HC 886796 - DECISAO

HC 886796 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; por isso, não se conhece do habeas corpus na presente instância e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE JESUS DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Execução Penal, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Regressão De Regime Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE JESUS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; por isso, não se conhece do habeas corpus na presente instância e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.