HC 883189 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Paraná, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse a admissão da impetração contra indeferimento liminar, em conformidade com a vedação, em regra, prevista na Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: EDER OLIVEIRA DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
EDER OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar proferida em outro writ
- 2 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo tribunal de origem
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Paraná, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse a admissão da impetração contra indeferimento liminar, em conformidade com a vedação, em regra, prevista na Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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