HC 887438 - DECISAO

HC 887438 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da vedação ao conhecimento do habeas corpus quando ele se presta a substituir revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDERSON DOS SANTOS DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 008678-11.2010.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

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Parties

CARLOS ANDERSON DOS SANTOS DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 008678-11.2010.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da vedação ao conhecimento do habeas corpus quando ele se presta a substituir revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se