HC 873397 - DECISAO

HC 873397 - DECISAO

Ratifica-se a liminar e concede-se em parte a ordem porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de entorpecentes apreendidos e no modus operandi, as particularidades do caso (crime sem violência, primariedade, quantidade de drogas não considerada exorbitante) tornam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las; não se estendem os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA BERNADETE DA CONCEIÇÃO GALENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Parte / Ratificação De Liminar
Outcome
ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas; efeitos não estendidos ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

MARIA BERNADETE DA CONCEIÇÃO GALENO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Parte / Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Ratifica-se a liminar e concede-se em parte a ordem porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de entorpecentes apreendidos e no modus operandi, as particularidades do caso (crime sem violência, primariedade, quantidade de drogas não considerada exorbitante) tornam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las; não se estendem os efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas; efeitos não estendidos ao corréu

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo em parte a ordem para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Inviabilidade de extensão dos efeitos da decisão liminar ao corréu.