HC 887298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada em elementos concretos que demonstram a necessidade para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties: Paciente: JOSEANE MACHADO PIRES; Paciente: MAICON LUIZ RAPOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSEANE MACHADO PIRES

Paciente

MAICON LUIZ RAPOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.