HC 887105 - DECISAO

HC 887105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar o exame criminológico, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Fundamentação Judicial

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Parties

ROBSON CARLOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar o exame criminológico, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.