HC 880488 - DECISAO

HC 880488 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus foi apreciado em sessão colegiada no TJCE em 24/1/2023, de modo que ficou prejudicada a impetração contra a anterior decisão que indeferiu o pedido liminar, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RAFAEL NETO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RAFAEL NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental pela superveniência de julgamento colegiado do mérito na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus foi apreciado em sessão colegiada no TJCE em 24/1/2023, de modo que ficou prejudicada a impetração contra a anterior decisão que indeferiu o pedido liminar, conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.