HC 886990 - DECISAO

HC 886990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente (não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem), sendo aplicável a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade do writ como sucedâneo recursal; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA PASSOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Suimei Cavalieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA PASSOS

Paciente

Desembargadora Relatora Suimei Cavalieri

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Pedido de afastamento da Súmula 691 do STF em razão de alegada ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente (não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem), sendo aplicável a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade do writ como sucedâneo recursal; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.