HC 862216 - DECISAO

HC 862216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; todavia, reconheceu-se ilegalidade na negativação do comportamento da vítima, que deve ser considerada neutra quando não contribui para o delito, o que autorizou o julgamento de ofício para afastar tal desvaloração e redimensionar a pena-base para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALEXZANDRO FABRIZZIO BRAGA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 2009.001922-6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo ordem de ofício para afastar a negativação do comportamento da vítima na pena-base e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Comportamento Da Vítima, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Comportamento Da Vítima Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXZANDRO FABRIZZIO BRAGA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 2009.001922-6)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; todavia, reconheceu-se ilegalidade na negativação do comportamento da vítima, que deve ser considerada neutra quando não contribui para o delito, o que autorizou o julgamento de ofício para afastar tal desvaloração e redimensionar a pena-base para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo ordem de ofício para afastar a negativação do comportamento da vítima na pena-base e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar, de ofício, a negativação do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria