HC 725699 - DECISAO

HC 725699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; não se mostrou aferida ilegalidade manifesta apta a fundamentar o writ, sendo inadequado para destrancar recurso especial ou para promover reexame fático-probatório, além de não ter sido observado o princípio da dialeticidade quanto aos fundamentos atacados.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DA COSTA NETO; Paciente: GLÁUCIA DOS SANTOS COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Destrancamento De Recurso Especial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Destrancamento De Recurso Especial Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA COSTA NETO

Paciente

GLÁUCIA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Destrancamento de recurso especial por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; não se mostrou aferida ilegalidade manifesta apta a fundamentar o writ, sendo inadequado para destrancar recurso especial ou para promover reexame fático-probatório, além de não ter sido observado o princípio da dialeticidade quanto aos fundamentos atacados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.