HC 887015 - DECISAO

HC 887015 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que denegou liminar em habeas corpus na instância originária, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade de preservação da integridade da vítima e à garantia da execução de medida protetiva (art. 313, III, CPP), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ADEMIR ANTUNES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 24 a Da Lei 11.340/06 +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTUNES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que denegou liminar em habeas corpus na instância originária, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade de preservação da integridade da vítima e à garantia da execução de medida protetiva (art. 313, III, CPP), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.