RHC 191838 - DECISAO

RHC 191838 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse o prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, II, "a", da CF e precedentes da própria Corte.

Parties
Impetrante: JHANDERSON CARLOS MATOS SANTANA; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recuso Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 40/stj, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saídas Temporárias Regime Semiaberto Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

JHANDERSON CARLOS MATOS SANTANA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recuso Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento da instância
  2. 2 Necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saídas temporárias a regime semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não debatida pelo colegiado de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse o prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, II, "a", da CF e precedentes da própria Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.