HC 887509 - DECISAO

HC 887509 - DECISAO

Tendo decorrido mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado e diante da necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus, a impetração revela caráter revisional e está preclusa, pelo que a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal impede análise de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria revisional via habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo decorrido mais de cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado e diante da necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus, a impetração revela caráter revisional e está preclusa, pelo que a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.