HC 874271 - DECISAO

HC 874271 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria das penas foi fundamentada concretamente pelo juízo de origem e pelo tribunal de apelação, sendo a fixação da pena uma atividade discricionária dentro de parâmetros legais, de modo que não há fundamento para substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SIMÃO ALVES; Paciente: GEOVANI SILVA DE SOUZA; Paciente: VOLNEI PEREIRA DE ARAÚJO; Paciente: LEONARDO MACEDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Individualização Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Individualização Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS SIMÃO ALVES

Paciente

GEOVANI SILVA DE SOUZA

Paciente

VOLNEI PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

LEONARDO MACEDO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria das penas foi fundamentada concretamente pelo juízo de origem e pelo tribunal de apelação, sendo a fixação da pena uma atividade discricionária dentro de parâmetros legais, de modo que não há fundamento para substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do mandamus.