HC 886842 - DECISAO

HC 886842 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra; há elementos concretos (risco de reiteração e condenação anterior por tráfico) que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEBERTT RODRIGO DOS SANTOS MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Transação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Transação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERTT RODRIGO DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de liberdade a coautor (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra; há elementos concretos (risco de reiteração e condenação anterior por tráfico) que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.