HC 887361 - DECISAO

HC 887361 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava alcançado pela coisa julgada, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta passível de correção na via eleita e a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, além de a condenação ter sido fundada em conjunto probatório que corrobora, para além do reconhecimento alegadamente viciado.

Parties
Paciente: EMERSON ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS; Corréu: Wilian; Corréu: Damasceno; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Liminar E Não Conhecimento Por Coisa Julgada)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por coisa julgada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Dosimetria, Prova Testemunhal, Preclusão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Dosimetria +2 more

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Parties

EMERSON ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Wilian

Corréu

Damasceno

Corréu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Liminar E Não Conhecimento Por Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por habeas corpus de acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Quando a prova produzida na fase inquisitorial pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava alcançado pela coisa julgada, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; não se identificou ilegalidade manifesta passível de correção na via eleita e a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, além de a condenação ter sido fundada em conjunto probatório que corrobora, para além do reconhecimento alegadamente viciado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por coisa julgada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se