HC 866296 - DECISAO

HC 866296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, havendo também preclusão em razão da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALÉCIO FABIANO MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Dosimetria +2 more

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Parties

ALÉCIO FABIANO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de provas suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, havendo também preclusão em razão da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.