HC 875155 - DECISAO

HC 875155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e precedentes citados, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: MARCOS DE LIMA FUSCHINI; Autoridade Coatora: TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507090-65.2022.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato (art. 331 Do Código Penal), Nulidade Das Provas Derivadas De Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Do Código Penal) Nulidade Das Provas Derivadas De Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE LIMA FUSCHINI

Paciente

TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507090-65.2022.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  2. 2 legalidade da abordagem pela Guarda Municipal e busca pessoal
  3. 3 nulidade de provas derivadas de abordagem ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e precedentes citados, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.