HC 887259 - DECISAO

HC 887259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, fere o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o processamento do writ.

Parties
Paciente: Philipe Washington Silva da Costa; Paciente: Cleberson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Regime Inicial, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Unirrecorribilidade Recurso Especial Regime Inicial +1 more

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Parties

Philipe Washington Silva da Costa

Paciente

Cleberson Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base do crime de roubo
  2. 2 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, fere o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.