HC 887351 - DECISAO

HC 887351 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há fundamentos concretos (apreensão de 1.100 kg de maconha e arma de fogo) que justificam a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO ROSA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há fundamentos concretos (apreensão de 1.100 kg de maconha e arma de fogo) que justificam a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.