HC 887046 - DECISAO

HC 887046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância, de acordo com o art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ, sendo este o fundamento determinante da decisão.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS VENERANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

RODRIGO SANTOS VENERANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância, de acordo com o art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ, sendo este o fundamento determinante da decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.