HC 851958 - DECISAO

HC 851958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio com apelação já interposta, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARLON MAXIANO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARLON MAXIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de apelação
  3. 3 incidência da vedação à supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio com apelação já interposta, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.