HC 878407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 745.359/SP) e é, portanto, inadmissível, conforme precedentes citados.

Parties: Paciente: Alexsander Henrique de Oliveira Venancio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Busca Domiciliar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Busca Domiciliar

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Parties

Alexsander Henrique de Oliveira Venancio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte como causa de inadmissibilidade
2 Reconhecimento da alegada ilegalidade da busca domiciliar no Processo n. 1504580-15.2021.8.26.0664, 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 745.359/SP) e é, portanto, inadmissível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.