HC 886838 - DECISAO

HC 886838 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadequação da via (uso como substituto de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: o acórdão regional apresentou elementos concretos e específicos que justificam a exasperação da pena-base, não havendo demonstração de arbitrariedade ou cálculo meramente matemático, além de não ter sido demonstrado debate sobre a fração de aumento em grau de recurso, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO MIRANDOLA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

FABIO MIRANDOLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 manifesta ilegalidade exigida para habeas corpus
  3. 3 fundamentação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadequação da via (uso como substituto de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: o acórdão regional apresentou elementos concretos e específicos que justificam a exasperação da pena-base, não havendo demonstração de arbitrariedade ou cálculo meramente matemático, além de não ter sido demonstrado debate sobre a fração de aumento em grau de recurso, implicando supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.