HC 886671 - DECISAO

HC 886671 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída/documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDMILSON JOSE DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Custódia Provisória, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

EDMILSON JOSE DA SILVA FARIAS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída/documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.