HC 878126 - DECISAO

HC 878126 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga apreendidas foram utilizadas para exasperar a pena-base. Para evitar bis in idem, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Alisson Kléber Silva Vieira; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

Alisson Kléber Silva Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada na fixação da pena-base
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga apreendidas foram utilizadas para exasperar a pena-base. Para evitar bis in idem, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão