HC 887236 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas sobre a nulidade da busca pessoal e a ilegitimidade da atuação da guarda municipal não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o reexame nesta Corte.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 2 ilegitimidade da guarda municipal para atuar como força policial
- 3 ilegalidade das provas que embasaram a prisão em flagrante e a condenação
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas sobre a nulidade da busca pessoal e a ilegitimidade da atuação da guarda municipal não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o reexame nesta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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