HC 855133 - DECISAO

HC 855133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado fundada na gravidade concreta do crime (participação de vários agentes, restrição da liberdade da vítima e situação que fez a vítima acreditar na existência de arma), e a jurisprudência do STJ admite regime mais severo nessas hipóteses mesmo com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a oito anos.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público/órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

DIOGO DIAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 8 anos
  3. 3 fundamentação idônea do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado fundada na gravidade concreta do crime (participação de vários agentes, restrição da liberdade da vítima e situação que fez a vítima acreditar na existência de arma), e a jurisprudência do STJ admite regime mais severo nessas hipóteses mesmo com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a oito anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.