HC 887426 - DECISAO

HC 887426 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na motivação que afastou o tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2 considerando natureza e quantidade das drogas, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos, sendo indevível a análise do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente: NATHALI LUANA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NATHALI LUANA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na motivação que afastou o tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2 considerando natureza e quantidade das drogas, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos, sendo indevível a análise do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa