HC 886542 - DECISAO

HC 886542 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; a matéria é prematura para decisão monocrática no STJ, devendo ser apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual e com informações da primeira instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise De Admissibilidade Pelo STJ Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Súmula 691/stf, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Súmula 691/stf Coação Ilegal

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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise De Admissibilidade Pelo STJ Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; a matéria é prematura para decisão monocrática no STJ, devendo ser apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual e com informações da primeira instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.