HC 864712 - DECISAO

HC 864712 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o apelo defensivo foi julgado em 9/1/2024, configurando ausência de interesse de agir e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Preventiva Ausência De Interesse De Agir

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Parties

JOSE LUCAS ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da custódia preventiva
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o apelo defensivo foi julgado em 9/1/2024, configurando ausência de interesse de agir e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.