HC 862648 - DECISAO

HC 862648 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, observando os parâmetros do art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal, apesar da primariedade e do quantum da pena definitiva.

Parties
Paciente: KAROLINE CORDEIRO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, observando os parâmetros do art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal, apesar da primariedade e do quantum da pena definitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.