HC 884013 - DECISAO

HC 884013 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 237.250/PA, já deferiu liminar garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, tornando sem objeto a pretensão ora deduzida no STJ, ressalvada a necessidade de nova ordem de prisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ERICK COIMBRA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERICK COIMBRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar imposta ao paciente acusado do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal no HC n. 237.250/PA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 237.250/PA, já deferiu liminar garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, tornando sem objeto a pretensão ora deduzida no STJ, ressalvada a necessidade de nova ordem de prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.