HC 880621 - DECISAO

HC 880621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, na investigação sobre a modalidade 'disk drogas' e na confissão do réu, concluíram de forma soberana pela habitualidade e integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sem flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO DE MARCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FABIO ANTONIO DE MARCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência das provas para afastar a minorante (habitualidade, integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, na investigação sobre a modalidade 'disk drogas' e na confissão do réu, concluíram de forma soberana pela habitualidade e integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sem flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se