HC 887021 - DECISAO

HC 887021 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito (apreensão de 10,5kg de cocaína), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVALDO CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

EVALDO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito (apreensão de 10,5kg de cocaína), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.