HC 793109 - DECISAO

HC 793109 - DECISAO

Mesmo que existam questões quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, a condenação foi fundada em reconhecimento pessoal realizado em juízo e em relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório; assim, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a anulação da prova e a absolvição, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GILMARA APARECIDA RAMOS DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GILMARA APARECIDA RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 incidência de majorantes e minorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Mesmo que existam questões quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, a condenação foi fundada em reconhecimento pessoal realizado em juízo e em relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório; assim, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a anulação da prova e a absolvição, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida