HC 887250 - DECISAO

HC 887250 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta imputada (subtração de tênis no valor de R$ 79,99, sem violência e com imediata recuperação do bem) mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, de modo que se trata de fato atípico por incidência do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade e decretada a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO LOPES DOS REES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0080276-72.2017.8.26.0050); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, §4º, I, Cp), Art. 386, III, CPP, Tipicidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, §4º, I, Cp) Art. 386, Iii, CPP Tipicidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LOPES DOS REES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0080276-72.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Se a reiteração de condutas e antecedentes impede a incidência da bagatela
  3. 3 Se devem ser consideradas apenas as circunstâncias objetivas do fato para reconhecimento da atipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta imputada (subtração de tênis no valor de R$ 79,99, sem violência e com imediata recuperação do bem) mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, de modo que se trata de fato atípico por incidência do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade e decretada a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceda-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular