HC 884188 - DECISAO

HC 884188 - DECISAO

Reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões, declarando-se a ilicitude das provas daí decorrentes, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Kaue Felype Heesch Lisboa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Kaue Felype Heesch Lisboa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de flagrante delito e sua caracterização
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões, declarando-se a ilicitude das provas daí decorrentes, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.
  • Trancar a Ação Penal n. 5008059-97.2023.8.24.0079, em curso na Vara Criminal da comarca de Videira/SC.