HC 887076 - DECISAO

HC 887076 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, vez que a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a custódia preventiva por risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DAWCYO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAWCYO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, vez que a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a custódia preventiva por risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.