HC 860334 - DECISAO

HC 860334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório e que, no caso, a condenação estava lastreada em prova produzida em juízo, em especial testemunha que presenciou parte do delito e na recuperação do dinheiro e da tesoura com o réu, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de antecedentes judiciais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CHAVES SOLEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Prova Testemunhal, Artigo 155 Do CPP, Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Prova Testemunhal Artigo 155 Do CPP Regime Prisional Antecedentes Criminais

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Parties

PAULO CHAVES SOLEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 incidência e alcance do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração de prova extrajudicial corroborada por prova judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório e que, no caso, a condenação estava lastreada em prova produzida em juízo, em especial testemunha que presenciou parte do delito e na recuperação do dinheiro e da tesoura com o réu, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de antecedentes judiciais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.