HC 886828 - DECISAO

HC 886828 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ, combinada com a existência de elementos concretos (condenação, execução criminal e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

GUILHERME DINIZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ, combinada com a existência de elementos concretos (condenação, execução criminal e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.