REsp 2121442 - DECISAO

REsp 2121442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua interposição, como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão que denegou habeas corpus, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos do entendimento citado e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: GERSON BRENO BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Fungibilidade, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Fungibilidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERSON BRENO BORGES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que denega habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua interposição, como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão que denegou habeas corpus, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos do entendimento citado e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Reautue-se o feito como recurso especial
  • Não conheço deste recurso