HC 887022 - DECISAO

HC 887022 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pronúncia, Nulidade, Intimação De Defensor Dativo, Sessão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Pronúncia Nulidade Intimação De Defensor Dativo +1 more

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Parties

RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.