HC 882039 - DECISAO

HC 882039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da condenação, havendo corroboração por outras provas materiais e testemunhais (luva, balaclava, revólver .38 apreendidos e relógio subtraído encontrado), o que afasta aplicação imediata do paradigma que invalida reconhecimentos em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: ADAIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

ADAIR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento e necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da condenação, havendo corroboração por outras provas materiais e testemunhais (luva, balaclava, revólver .38 apreendidos e relógio subtraído encontrado), o que afasta aplicação imediata do paradigma que invalida reconhecimentos em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.