HC 886809 - DECISAO

HC 886809 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para comprovar o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para comprovar o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.