HC 882871 - DECISAO

HC 882871 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGER OLIVEIRA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ROGER OLIVEIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 rejeição liminar da petição inicial em habeas corpus