HC 879195 - DECISAO

HC 879195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por faltar manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, estando a competência para apreciação com a Corte estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do regimento interno.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508618-20.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Abordagem Policial, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Ilicitude De Prova Abordagem Policial Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508618-20.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial sem justa causa
  2. 2 ilicitude da prova derivada de abordagem ilegal
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por faltar manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, estando a competência para apreciação com a Corte estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.