HC 887639 - DECISAO

HC 887639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em regime de plantão e indeferir a liminar, pois a impetração visava impugnar decisão singular de indeferimento de liminar proferida em outro writ, o que encontra óbice na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida liminar no STJ, devendo a matéria ser processada e decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TAYLA KAORE BESSA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Plantão Judicial, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Plantão Judicial Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TAYLA KAORE BESSA SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para gestante
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em regime de plantão e indeferir a liminar, pois a impetração visava impugnar decisão singular de indeferimento de liminar proferida em outro writ, o que encontra óbice na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida liminar no STJ, devendo a matéria ser processada e decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Oficie-se ao Juízo apontado como autoridade coatora para que, no prazo de 48 horas, preste as informações referentes ao objeto do presente Habeas Corpus
  • Encaminhe-se cópia da inicial