HC 884260 - DECISAO

HC 884260 - DECISAO

Em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente expedição de alvará de soltura em 23/1/2024, ocorreu superveniência da ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NAELITON DE OLIVEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NAELITON DE OLIVEIRA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Superveniência da ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente expedição de alvará de soltura em 23/1/2024, ocorreu superveniência da ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.