HC 867791 - DECISAO

Porquanto os fatos ocorreram em 2019 e houve trânsito em julgado em 2022, há longa passagem de tempo que determina a preclusão da pretensão revisional, impedindo o conhecimento do habeas corpus; ademais, a impetração carece de prova pré-constituída suficiente, razão pela qual o mandamus não pode ser examinado, devendo os autos ser remetidos ao TJMG para autuação como revisão criminal.

Parties: Impetrante: RAFAEL LOPES COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Drogas (lei N. 11.343/06)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

RAFAEL LOPES COELHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

1 pedido de desclassificação do crime do art. 33, caput, para art. 28 da Lei n. 11.343/06
2 pedido de absolvição pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06
3 preclusão em razão da longa passagem do tempo entre os fatos e a impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que ali seja autuado como revisão criminal.
Publique-se. Intimem-se.